Política de Privacidade

Última atualização:

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados nas atividades descritas nesta Política é:

• Razão social: Inovar GT Assuntos de Trânsito Ltda.
• CNPJ: 32.805.682/0001-04
• Endereço: Rio de Janeiro – RJ
• Telefone: (21) 97232-0304
• Canal de contato para questões de privacidade: (21) 97232-0304 (WhatsApp)

2. Quais dados coletamos

2.1. Dados fornecidos por você

• Nome completo, telefone, e-mail, CPF e CNH (quando necessário à prestação do serviço);
• Dados do veículo (placa, RENAVAM, modelo, ano);
• Informações constantes do auto de infração e da notificação recebida;
• Mensagens, áudios e imagens enviadas em nossos canais de atendimento.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, idioma;
• Páginas visitadas, tempo de navegação, origem do acesso (referrer);
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes (ver Política de Cookies).

3. Finalidades e bases legais

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Prestação dos serviços contratados (análise e elaboração de defesa administrativa) — execução de contrato (art. 7º, V);
• Atendimento e resposta a solicitações em nossos canais — execução de procedimentos preliminares ao contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (fiscais, tributárias, etc.) — art. 7º, II;
• Defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais — art. 7º, VI;
• Aprimoramento do site e da experiência do usuário — consentimento ou legítimo interesse (art. 7º, I e IX);
• Envio de comunicações sobre o andamento do seu caso — execução de contrato (art. 7º, V).

4. Compartilhamento de dados

Seus dados poderão ser compartilhados, apenas no estritamente necessário, com:

• Órgãos públicos (DETRAN, JARI, CETRAN, concessionárias, ANTT) para apresentação de defesas e recursos administrativos em seu nome;
• Profissionais autônomos ou parceiros (incluindo advogados, quando você for por nós orientado a contratá-los), mediante sua ciência;
• Fornecedores de tecnologia (hospedagem, envio de mensagens, ferramentas de atendimento) sob contrato de confidencialidade;
• Autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa válida.

Não comercializamos seus dados pessoais.

5. Transferência internacional

Alguns de nossos fornecedores de tecnologia podem estar sediados no exterior (por exemplo, provedores de hospedagem ou de ferramentas de mensageria). Nesses casos, observamos os requisitos do art. 33 da LGPD, adotando cláusulas e medidas adequadas para a proteção dos dados.

6. Tempo de retenção

Mantemos seus dados pessoais somente pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados, observando:

• O período de prestação do serviço e o cumprimento de obrigações decorrentes;
• Prazos prescricionais aplicáveis a eventuais defesas em ações judiciais ou administrativas;
• Prazos previstos em legislação fiscal e tributária.

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo WhatsApp (21) 97232-0304. Sua identidade poderá ser confirmada antes do atendimento.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Apesar de empregarmos boas práticas de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD nos prazos legais.

9. Cookies

O uso de cookies está descrito em detalhes em nossa Política de Cookies.

10. Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos, condutores habilitados ou pessoas legalmente responsáveis por veículos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso identifique tratamento indevido, fale conosco para a pronta remoção.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Mudanças significativas serão sinalizadas com destaque.

12. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Para questões relativas à proteção de dados pessoais, fale com nosso encarregado pelos seguintes canais:

• WhatsApp/Telefone: (21) 97232-0304

13. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias decorrentes de seu cumprimento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.